Aposentadoria rural seguirá novas regras da Previdência

Produtores familiares só poderão se aposentar aos 65 anos e terão de contribuir com alíquota individual e obrigatória

Já tramita na Câmara dos Deputados a proposta de emenda constitucional que trata da reforma da previdência. Nada muda para quem já recebe aposentadoria ou já tiver completado os requisitos necessários para a concessão do benefício, mas para quem está longe disso as alterações são severas. A confirmação de que trabalhadores rurais seguirão as regras gerais da Previdência provocou reação imediata no campo. Pelas mudanças, os produtores familiares só poderão se aposentar aos 65 anos e com 25 anos de contribuição.

“É uma situação muito grave. Eu acho errado, é desconhecer nossa realidade e nossas condições de trabalho. O produtor familiar não tem fonte de renda mensal e regular, não recebemos salário fixo, como o trabalhador urbano. Tenho a impressão que quem definiu estas novas regras não sabe da importância que nos agricultores temos na agricultura.” diz Neusa De Mari, 56 anos, mesmo que já esteja aposentada.

Além disso, Neusa chama a atenção para a dificuldade física do trabalhador permanecer no campo até os 65 anos, seja homem ou mulher.

As novas regras para a aposentadoria dos trabalhadores em áreas rurais também valerá para aqueles com menos de 50 anos. Para os mais velhos, será cobrado um pedágio de 50% no tempo que falta para se aposentar.

Atualmente, a idade mínima para se aposentar nessa categoria é de 55/60 anos (mulheres/homens) e 15 anos de contribuição. Os agricultores terão também de contribuir individualmente para se aposentar.

A nova alíquota será individual e obrigatória, provavelmente sobre o salário mínimo, mas diferente da contribuição feita pelo trabalhador urbano. O texto da Proposta de Emenda Constitucional (PEC), porém, ainda não trata do aumento da contribuição do trabalhador rural ao Instituto Nacional de Seguro Social (INSS). Atualmente, é aplicada alíquota de 2,1% sobre o valor bruto da comercialização da produção rural do trabalhador.

Hoje, o governo arrecada em torno de R$ 7,1 bilhões anuais sobre o valor bruto da comercialização do produtor rural.

De acordo com a advogada Francesca Casagrande Luchese, sócia da Gabardo Advocacia, a proposta de emenda constitucional (PEC) 287/2016 prevê que homens e mulheres deverão ter 65 anos de idade completos para fazer jus à aposentadoria. Essa idade vale também para os trabalhadores rurais, que antes contavam com um redutor. Haverá regras de transição para homens que já atingiram 50 anos de idade e mulheres que alcançaram os 45 anos, desde que cumprido um “pedágio”. Também está prevista a revisão da idade mínima. Sempre que a expectativa de vida aumentar, a idade mínima para aposentadoria também aumentará. A previsão é que até 2060 ocorram dois ajustes na idade mínima.

“No que diz respeito à aposentadoria rural, a regra atual prevê as idades mínimas de 60 anos para homens e 55 anos para mulheres, uma redução de 5 anos de idade em relação à aposentadoria do trabalhador urbano. Essa diferenciação se dá pelas condições adversas de vida e trabalho desses profissionais, que exercem atividades tipicamente braçais, exposto às intempéries e, no passado, com grande dificuldade de acesso a serviços públicos básicos. O que a proposta traz é o fim dessa diferenciação, tornando iguais as exigências para trabalhadores urbanos e rurais”, explica.

Além da idade mínima (65 anos), a proposta traz um tempo mínimo de contribuição, de 25 anos, ou, para o caso dos trabalhadores rurais, um tempo mínimo de atividade rural. Outro ponto significativo da mudança para os agricultores é a necessidade de recolher contribuições. “A proposta não especifica de que forma se dará essa contribuição, uma lei deverá tratar disso. O que a PEC diz é que, enquanto essa lei específica não for elaborada, fica mantido o critério de aplicação de uma alíquota sobre o resultado da comercialização da produção, nos termos da legislação vigente”, ressalta.

O valor dos benefícios, para os trabalhadores rurais, se manteria em salário mínimo. Já a fórmula de cálculo para os demais segurados filiados ao INSS e também para os servidores públicos ligados a regimes próprios de previdência teria como base a média dos salários de contribuição, mas deixa de seguir a fórmula 85/95. “Com a aprovação da PEC, será aplicada uma taxa de 51% sobre a média histórica das contribuições, acrescentando-se um ponto percentual por ano contribuído. Assim, um contribuinte com 65 anos de idade e 28 anos de contribuição receberá 79% do total da média de contribuições (51+28=79). Para receber integralmente o benefício, esse segurado precisará somar 49 anos de contribuição”, exemplifica a advogada.

A pensão por morte também será modificada. Conforme a proposta, no caso da pensão por morte o valor será equivalente a 50% do benefício, a título de cota familiar, e mais 10% por dependente (até somar 100%). Por exemplo: se o segurado que faleceu era casado, mas não tinha filhos, o cônjuge receberá 60% do valor. Se, nesse mesmo exemplo, houvesse um filho menor, o valor do benefício seria de 70%. Quando o filho atingir a maioridade, a cota de 10% não será revertida para o cônjuge. O texto também proíbe acumular a pensão com outra aposentadoria, devendo o beneficiário optar por uma delas. “Ainda, no caso da pensão por morte, poderemos ter benefícios com valor inferior ao salário mínimo. É o que vai ocorrer com os dependentes de trabalhadores rurais, já que a base de cálculo do benefício será salário mínimo. Por exemplo: no caso de falecimento de um trabalhador rural, casado e sem filhos menores, sua viúva receberá 60% do salário mínimo, o que hoje significa R$ 528,00”, comenta Francesca.

A PEC também traz regras novas para a concessão do Benefício de Prestação Continuada (BPC), cuja idade para adquirir o direito passará de 65 anos para 70 anos ao longo de um período de dez anos após a promulgação – ou seja, a cada dois anos, a idade mínima para requerer o BPC aumentará em um ano.

“Vale ressaltar que até o momento temos apenas uma proposta, que ainda deverá ser debatida e, possivelmente, sofrer alterações antes de ser votada. Só a partir da publicação da PEC é que as mudanças passam a ser aplicadas”, finaliza a advogada.

Fotos: Marlove Perin

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