Seis Projetos de Lei entram para Votação na Sessão de hoje na Câmara Municipal de Monte Belo do Sul

Hoje, às 19h, acontece mais uma Sessão Ordinária do Poder Legislativo na Câmara Municipal de Monte Belo do Sul. Confira quais são os projetos que vão para votação nesta sessão:

Projeto de Lei Nº 001/2017 – Autoria: Legislativo – “Cria cargo em comissão de Assessor de Imprensa na Câmara Municipal de Vereadores”.

Projeto de Lei Nº 002/2017 – Autoria: Legislativo – Concede aos servidores da câmara municipal a revisão anual de vencimentos e dá outras providências, ou seja:

Art.1º- Fica o Poder Legislativo autorizado a conceder aos servidores do quadro geral da Câmara de Vereadores um reajuste de5,38% (cinco inteiros e trinta e oito centésimos por cento) a título de revisão anual.

Art.2º- As despesas decorrentes desta Lei correrão por conta de dotação próprias do orçamento vigente.

Art.3º- Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação e seus efeitos retroagem ao dia 01/03/2017.

Projeto de Lei Nº 16/2017 – Autoria: Executivo – “ Autoriza o Poder executivo a alterar os padrões de vencimento dos cargos de Assessor Jurídico e Eletricista e dá outras providências”

Projeto de Lei Nº 17/2017 – “Altera o artigo 3º da Lei Municipal 1061/2011 e dá outras providências”

Projeto de Lei Nº 18/2017 – “Altera o anexo III da Lei Municipal 956/2009 e dá outras providências”

Projeto de Lei Nº 19/2017 – “Visa manter atualizada e valorizada a remuneração dos servidores municipais”

Fotos: Divulgação

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