A Reforma da Previdência

A reforma da previdência (PEC 287/2016) proposta pelo governo de Michel Temer tem gerado muitas discussões nos últimos meses, visto se tratar de ponto polêmico, que mexe com a aposentadoria do povo brasileiro.

O governo defende sua necessidade para que não haja o colapso da previdência pública no país, bem com para que haja alívio nos gastos públicos, possibilitando a retomada do crescimento da nação.

A previdência constitui um seguro social que protege o segurado nos momentos mais difíceis da vida, por isso é necessária uma reforma que envolva o amplo debate, e que dele resulte a manutenção e proteção dos direitos sociais.

Acontece que a reforma já passou por alterações pela Comissão da Câmara no dia 03/05/2017, sendo que novas alterações já forma propostas, ou seja, ainda não há uma definição do que será alterado do modelo atual da previdência, apenas existem propostas de reforma, que devem ser votadas na câmara e no senado federal.

Assim, a Proposta de Emenda Constitucional deve ser votada duas vezes em cada casa do Congresso Nacional e ser aprovada em cada votação por, no mínimo, ? (três quintos) dos parlamentares.

Portanto é necessário quatro votações, sendo na primeira votação ocorrida no dia 03/05/2017 houve aprovação por maioria dos membros da Comissão, 23 votos a favor do projeto e 14 contra, agora deverá seguir para ser analisada pelo pleno dos deputados, quando o quórum de aprovação é alto: de 308 dos 513 parlamentares. Depois, caso passe, será a vez do Senado analisar a PEC, antes que ela se torne lei.

Entenda as principais regras aprovadas na comissão especial da reforma da Previdência, em comparação com o que esta vigorando atualmente.

Idade mínima
Como é hoje:
É possível se aposentar por idade , 60 anos para mulheres e 65 anos para homens, com tempo mínimo de 15 anos de contribuição.
Como foi aprovada pela Comissão da Câmara:
62 anos para mulheres e 65 anos para homens, com 25 anos de contribuição.

Benefício integral
Como é hoje:
A soma da idade e do tempo de contribuição deve totalizar 85 (mulher) e 95 (homem), respeitado o tempo mínimo de contribuição de 30 anos (mulher) e 35 anos (homem).
Como foi aprovada pela Comissão da Câmara:
40 anos de contribuição para atingir 100%. O valor da aposentadoria corresponderá 70% do valor dos salários do trabalhador, acrescidos de 1,5% para cada ano que superar 25 anos de contribuição, 2% para o que passar de 30 anos e 2,5% para o que superar 35 anos.

Regra de transição
Como foi aprovada pela Comissão da Câmara:
idade mínima começará em 53 anos para mulheres e 55 anos para homens, sendo elevada em um ano a cada dois anos. Haverá um pedágio de 30% sobre o tempo de contribuição que faltar para atingir 35 anos (homens) e 30 anos (mulheres).

Aposentadoria rural
Como é hoje:
o trabalhador rural se aposenta com 55 anos (mulheres) e 60 (homens) e precisa comprovar 15 anos de trabalho no campo. O produtor contribui com um percentual sobre a receita bruta da produção.
Como foi aprovada pela Comissão da Câmara:
idade mínima de 57 anos para mulheres e de 60 anos para homens, com mínimo de 15 anos de contribuição.

Benefício de Prestação Continuada (BPC)
Como é hoje:
vinculado ao salário mínimo, com idade mínima de 65 anos para idosos de baixa renda.
Como foi aprovada pela Comissão da Câmara:
mantida vinculação do salário mínimo, com idade mínima começando em 65 anos, subindo gradativamente até atingir 68 anos em 2020.

Pensões
Como é hoje:
É permitido o acúmulo de pensão com aposentadoria
Como foi aprovada pela Comissão da Câmara:
mantida vinculação ao salário mínimo, com possibilidade de acumular aposentadoria e pensão, com o limite de até dois salários mínimos.

Servidores públicos
Como é hoje:
há um regime próprio e separado da Previdência dos trabalhadores privados. Parte das aposentadorias vem da contribuição dos próprios servidores e outra parte, do governo.
Como foi aprovada pela Comissão da Câmara:
idade mínima de 62 anos para mulheres e de 65 anos para homens, assim como propõe para o regime geral.

Professores
Como é hoje:
para professores públicos, os requisitos são 55 anos de idade, com 30 anos de contribuição para o homem e 50 anos de idade, com 25 anos de contribuição para a mulher. Para o regime geral, exige-se apenas tempo de contribuição (30 anos homem e 25 anos mulher), independente de idade mínima.
Como foi aprovada pela Comissão da Câmara:
idade mínima fixada em 60 anos, com 25 anos de contribuição.

Fotos: Divulgação

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