INSS concederá aposentadoria por idade híbrida

Francesca Casagrande Luchese, advogada, OAB/RS 75.584

Existem dois tipos de aposentadoria por idade já bastante conhecidos: a aposentadoria por idade urbana e a aposentadoria por idade rural. A aposentadoria por idade urbana é concedida aos 60 anos para a mulher e 65 anos para o homem. Além da idade, o segurado deve cumprir a carência, que é, via de regra, de 15 anos de contribuição para o INSS. Esse tempo, em alguns casos, pode ser menor.
Já na aposentadoria por idade rural é preciso que o segurado comprove o exercício de 15 anos de atividade rural, além de estar nesse meio quando completa o requisito etário, que é de 55 anos para a mulher e de 60 anos para o homem.
Judicialmente foi criada uma terceira modalidade de aposentadoria por idade, conhecida como mista ou híbrida. A tese consiste em somar tempo urbano e rural para cumprir a carência de 15 anos exigida, desde que o segurado complete a “pior idade”: 60 anos para a mulher e 65 para o homem.
Uma série de debates surgiram, como a exigência de que o trabalho rural utilizado nessa soma fosse recente, ou que a atividade exercida à época de implemento de idade fosse apenas rural. Agora as decisões judiciais foram consolidadas e permitem que os segurados somem tempo urbano e rural para atingir a carência, independente de qual tenha sido a última atividade profissional desenvolvida (urbana ou rural) e da época do labor rural a ser utilizado na soma.
Recentemente a Ação Civil Pública nº 5038261-15.2015.4.04.7100/RS, com efeitos para todo o território nacional, pôs fim a todos os impasses anteriores. Não bastasse, o próprio INSS, no dia 04 de janeiro de 2018, emitiu um documento que garante o direito à aposentadoria por idade na modalidade híbrida, atendendo o comando judicial.
Todas as agências da Previdência Social do país devem adotar o entendimento para os requerimentos protocolados a partir de 05 de janeiro de 2018, ou, para os benefícios ainda não despachados, oportunizar a reafirmação da DER, uma medida que serve para “alterar” a data de protocolo do requerimento. Por isso, fique atento ao seu direito!