Agricultor também tem direito ao auxílio-acidente

Francesca Casagrande Luchese, advogada, OAB/RS 75.584

O auxílio-acidente é um benefício previdenciário pago pelo INSS ao segurado que, em decorrência de um acidente, apresentar sequela que reduza sua capacidade para o trabalho.
Mas não são todos os segurados do INSS que têm direito a esse benefício. Por força de lei, estão excluídos o contribuinte individual e o segurado facultativo. Para o empregado doméstico e o segurado especial, o direito a esse benefício é conquista recente.
Até pouco tempo, para a concessão do auxílio-acidente para os segurados especiais era exigido, além da comprovação da atividade rural em regime de economia familiar, o recolhimento de contribuições para a Previdência Social na qualidade de facultativo.
Uma série de ações judiciais levou o debate ao Superior Tribunal de Justiça (STJ), onde foi firmada a tese que “o segurado especial da Previdência social cujo acidente ou moléstia seja anterior à vigência da Lei 12.873/2013 não precisa comprovar o recolhimento de contribuição como segurado facultativo para ter direito ao auxílio-acidente”.
Em relação aos benefícios garantidos aos segurados especiais, a Lei 12.873, de 24 de outubro de 2013, trouxe importante alteração, passando a prever a concessão de auxílio-acidente ao lado de benefícios como aposentadoria e auxílio-doença. Por isso, a discussão na justiça se limitou ao período anterior à alteração legislativa de 2013.
Logo, restou garantida ao segurado especial a concessão do auxílio-acidente, independente do recolhimento de contribuições e da data em que ocorreu o sinistro.
E quando falamos em acidente, devemos ter em mente não apenas os acidentes de trabalho, mas os acidentes de qualquer natureza.
Já a sequela ocasionada será alvo de avaliação médica. Vale ressaltar que a lei não estabelece grau, índice ou percentual mínimo da incapacidade para o auxílio-acidente. Logo, havendo limitação da capacidade laborativa, ainda que em grau mínimo, é devida a concessão do benefício.
Outro ponto importante: a concessão de auxílio-acidente independe de carência e o benefício é devido a partir do dia seguinte ao da cessação do auxílio-doença ou na data de entrada do requerimento, quando não precedido de auxílio-doença.
Esse benefício tem caráter indenizatório, por isso não impede que o segurado que o recebe continue trabalhando. Ele é pago mensalmente, tem valor igual a 50% do salário mínimo e será cessado no momento da concessão da aposentadoria ou no caso do óbito do segurado.