Vereadores aprovam cinco projetos em Monte Belo do Sul na última sessão do ano

A Câmara de Vereadores de Monte Belo do Sul realizou na terça-feira, 18 de dezembro, a última Sessão do ano. Cinco projetos de lei foram aprovados por unanimidade de votos e todas foram enviadas pelo Poder Executivo.

A primeira matéria, aprovada foi o PL Complementar nº 001/2018. A matéria disciplina o sistema tributário do município, consolida leis e institui o Código Tributário Municipal.

Em seguida, o plenário aprovou o PL nº 056/2018. A matéria dispõe sobre a política municipal de proteção aos direitos da criança e do adolescente, cria o conselho municipal dos direitos da criança e do adolescente, o fundo municipal dos direitos da criança e do adolescente, o sistema municipal de atendimento socioeducativo e o conselho tutelar.

Também foi aprovado o PL nº057/2018. A matéria dispõe sobre a reforma administrativa CISGA, que envolve: a criação e regulamentação do pagamento de gratificação mensal pelo exercício da função de pregoeiro, a criação de cargos de auxiliar administrativo e a redução do montante do padrão remuneratório dos cargos em comissão, já criados, de assessor executivo, integrantes do quadro funcional do CISGA.

Na sequencia, o plenário aprovou em regime de urgência o PL nº 058/2018 que altera redação do art. 31 da Lei Municipal 950/2009.

E por fim, também em regime de urgência, os vereadores aprovaram o PL nº 059/2018. A matéria altera o artigo 3º e paragrafo 1º da Lei Municipal nº 1157/2013.

Indicação
De autoria do vereador Silvio Cisca (PMDB) solicita ao Executivo Municipal que crie alternativas ou um projeto de lei para os vinhedos abandonados. Segundo a justificativa é para que os proprietários não deixem as suas áreas de terras com os vinhedos abandonados.