Conciliação pode pôr fim às ações que tratam das perdas nos planos econômicos

Francesca Casagrande Luchese, advogada, OAB/RS 75.584

A Justiça Federal da 4ª Região (Rio Grande do Sul, Paraná e Santa Catarina) está realizando audiências públicas direcionadas aqueles que possuem ações judiciais questionando as perdas de rendimento na caderneta de poupança em função dos planos econômicos (Bresser, Collor, Verão, Verão I). O objetivo é esclarecer dúvidas, agilizar os processos e preparar os envolvidos para realizar a conciliação com a Caixa Econômica Federal.
O acordo poderá ser feito totalmente online, por adesão, encerrando o processo, com recebimento do valor em até 30 dias úteis a partir da homologação. Serão pagas as diferenças inflacionárias relativas aos referidos planos econômicos nos contratos de depósito em cadernetas de poupança de poupadores que aderirem ao acordo.
No Brasil, são quase 657 mil processos questionando os chamados expurgos inflacionários dos planos econômicos. Deste montante, mais de 90 mil tramitam na Justiça Federal da 4ª Região, envolvendo as poupanças da Caixa: cerca de 5 mil no TRF4, 26 mil na JFRS, mais de 47 mil na JFSC e cerca de 14 mil na JFPR.
Os poupadores que têm ações em curso devem estar atentos e discutir junto a seu causídico os prós e contras da proposta.

Recursos financeiros para projetos sociais
Outro movimento relevante da Justiça Federal é o Programa de Penas Alterativas, promovido pela 1ª Vara Federal de Bento Gonçalves. A iniciativa visa a beneficiar projetos de relevância social através da destinação de recursos financeiros provenientes da aplicação de penas pecuniárias ou como condição de suspensão processual ou transação penal. Podem enviar propostas entidades públicas ou privadas com destinação social, sem fins lucrativos, patronatos e conselhos de comunidade e órgãos de execução penal de Bento Gonçalves, Monte Belo do Sul, Pinto Bandeira e região. Mais informações podem ser obtidas através do e-mail rsbgo01@jfrs.jus.br.

Reforma da previdência
Quanto à reforma da previdência, os últimos dias foram de “bate-boca”, com a participação do ministro Paulo Guedes, além da sinalização do governo para possível flexibilizações no texto da emenda. Também foi apresentado o Projeto de Lei 1645/2019, que trata das alterações previstas para os militares. Pela proposta, o tempo mínimo de serviço passará dos atuais 30 anos para 35 anos, para homens e mulheres, com novas idades de transferência para a reserva. Dados do Tribunal de Contas da União indicam que, em 2016, 88% dos que foram para a inatividade tinham entre 45 e 54 anos de idade.
A idade limite para um general de Exército ir para a inatividade será aos 70 anos, ante os atuais 66. Para um capitão, a idade aumentará dos atuais 48 para 55 anos. Para um soldado, de 44 para 50 anos. Em todos os casos, a remuneração na inatividade será igual ao último salário, com reajustes iguais aos dos ativos. Também está prevista uma regra de transição para os atuais integrantes das Forças Armadas. Eles terão de cumprir um pedágio de 17% em relação ao tempo que falta para atingir o atual tempo mínimo de serviço (30 anos). Para os futuros integrantes, serão necessários os 35 anos.
Outra parte da proposta do governo tratará de uma reestruturação das carreiras das Forças Armadas. A ideia é promover um aumento no efetivo de temporários (hoje 55% do total), ao mesmo tempo em que serão ajustadas parcelas que incidem sobre o soldo.
O texto cria um adicional de disponibilidade militar, que representará um máximo de 41% do soldo, para um general de Exército, até um mínimo de 5% para os soldados. Já o adicional de habilitação, que corresponde aos cursos feitos ao longo da carreira, terá um aumento escalonado até 2023 – e passará, no caso dos altos estudos de um general de Exército, equivalente ao doutorado, dos atuais 30% para 73% do soldo. Quando for para a inatividade um general manterá ainda um adicional de representação de 10% do soldo, hoje pago só aos ativos. Seguimos de olho…