Plenário aprova dois projetos de lei

Em sessão ordinária realizada na terça-feira (20), o plenário da Câmara de Vereadores de Monte Belo do Sul aprovou dois projetos de lei, protocolado pelo Executivo municipal.
Foi aprovado por unanimidade o Projeto de Lei (PL) nº 37/2019, de autoria do Poder Executivo, que altera escolaridade do cargo de merendeira-servente. Segundo a justificativa do projeto, na legislação atual a escolaridade exigida é o ensino fundamental completo, no entanto para o cargo de Servente, que é equivalente a este, e está em vias de extinção, a escolaridade permitida é o ensino fundamental incompleto. Sendo assim, a Administração vem enfrentando dificuldades em conseguir candidatos ao referido cargo, com a escolaridade atualmente exigida, o que levou a edição do presente Projeto de Lei, que pretende ampliar as possibilidades de inscrições para as vagas do cargo, quando houverem novas seleções, sejam por processo seletivo ou concurso público, não causando com esta alteração nenhum prejuízo ao bom andamento dos serviços públicos prestados.
O último projeto de autoria do Executivo, o PL n38/2019, aprovado por unanimidade de votos autoriza contratações emergenciais de duas merendeiras servente pelo período de 180 dias, podendo ser prorrogadas, havendo a comprovação da necessidade