Vereadores de Monte Belo do Sul devem votar cinco projetos

Cinco projetos de lei estão na pauta de votação da Sessão Ordinária da Câmara Municipal de Monte Belo do Sul dessa terça-feira, dia 15 de outubro, que tem início às 19h. As cinco matérias, foram enviadas pelo Poder Executivo.
A primeira matéria que deve ser apreciada é o Projeto de Lei (PL) nº 045/2019, de autoria do Executivo Municipal. A proposição visa autorizar a proceder a permuta de área de propriedade do município, na forma que especifica. Segundo a justificativa da proposição, trata-se de possibilidade de regularização de situação consolidada, em área rural na Linha Santa Bárbara, onde está localizada a Escola Municipal de Ensino Fundamental Roman Ross. Os herdeiros de Dalva Mercedes Roman Vivan, em processo de inventário, requerem a permuta da área de 102,0 m², entre o Município e a família, em virtude de o município utilizar uma área pertencente à família como acesso à escola e, por sua vez, por ter sido edificada, há mais de 50 anos, a casa da família sobre parte do imóvel pertencente ao município, que é lindeiro.
Em seguida, deve ser votado o PL nº 046/2018, outra matéria encaminhada pelo Poder Executivo. A proposição altera a LDO para 2019. A justificativa da matéria inclui o serviço de inseminação artificial no rol de serviços disponibilizados aos produtores rurais, o presente projeto de lei adequará o orçamento vigente, possibilitando o atendimento na forma legal, de um serviço já determinado em lei específica.
Na sequência, o plenário deve apreciar o PL nº 047/2029, de autoria do Poder Executivo. A matéria abre crédito especial no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais) para a Secretaria Municipal de Agricultura e Meio Ambiente, sendo R$ 1.000,00 para Serviços de Inseminação Artificial, R$ 2.000,00 para material de consumo, R$ 4.000,00 para Serviços de Terceiros Pessoa Física e R$ 3.000,00 para Equipamentos e Material Permanente.
Outro projeto, que será apreciado é o PL nº 048/2019, de autoria do Poder Executivo. A matéria altera a LDO para 2020. De acordo com a justificativa do projeto, inclui o serviço de inseminação artificial no rol de serviços disponibilizados aos produtores rurais, o presente projeto de lei adequará o orçamento vigente, possibilitando o atendimento na forma legal, de um serviço já determinado em lei específica.
Por fim, os vereadores devem apreciar o PL nº 049/2019, outra matéria encaminhada pelo Poder Executivo. A matéria autoriza doação de imóvel. Segundo a justificativa, tem por finalidade autorizar o Município a doar área de terras para empresa legalmente constituída, selecionada através de processo licitatório, na modalidade Concorrência, para fins e viabilização de empreendimento habitacional, padrão Minha Casa Minha Vida, faixa 02, no Município de Monte Belo do Sul. A presente ação visa sanar o déficit habitacional existente, mediante incentivo do município, promovendo seleção dos beneficiados através de editais específicos, com critérios pré-estabelecidos.
A Sessão Ordinária, aberta à participação da comunidade.