Justiça reconhece como tempo especial a atividade de vigilante, com ou sem o uso de arma de fogo

Por Francesca Casagrande Luchese, advogada, OAB/RS 75.584

Francesca Casagrande Luchese

Importante e recente notícia do meio previdenciário: o Superior Tribunal de Justiça (STJ) julgou procedente o direito de vigias e vigilantes se aposentarem mais cedo. A decisão, tomada em 09/12, reconheceu o direito à aposentadoria especial da categoria, inclusive para aqueles que não usam arma de fogo no exercício da sua função. Logo, quem exerce ou exerceu tal atividade deve estar atento à possibilidade de uma aposentadoria mais vantajosa ou, ainda, de revisar seu benefício caso já seja aposentado.
Também nesse mês de dezembro ocorreu a mudança do fator previdenciário. Uma nova tabela entrou em vigor e atinge as pessoas que entram na regra de transição do pedágio de 50% para se aposentar. Ela não atinge os segurados já aposentados e nem quem tinha direito a aposentadoria antes da reforma da previdência entrar em vigor.
Outra informação recente dá conta que o INSS planeja iniciar em janeiro de 2021 uma operação pente fino. Segurados que recebem ou receberam auxílio-doença e aposentadoria por invalidez são o alvo. As notificações serão enviadas pelo correio, SMS, portal Meu INSS ou até mesmo pelo caixa eletrônico no banco onde o segurado recebe o benefício. Nesse caso, é necessário adotar as medidas certas para não correr o risco de ter o benefício suspenso ou, até mesmo, receber alguma cobrança da Autarquia.
E, para finalizar, lembramos que a prova de vida continua suspensa. Está garantido, até o final de 2020, que não haverá a suspensão dos benefícios dos segurados que não realizaram a prova de vida neste ano.