Pessoa com deficiência tem direito a aposentadoria diferenciada

Francesca Casagrande Luchese advogada, sócia da Gabardo Advocacia

A Lei Complementar nº 142, de 08 de maio de 2013, passou a regulamentar a aposentadoria da pessoa com deficiência.

Vale referir que, nos termos da lei, considera-se pessoa com deficiência aquela que tem impedimentos de longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, os quais, em interação com diversas barreiras, podem obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas.

O benefício pode ser de dois tipos: por idade ou por tempo de contribuição. No caso da aposentadoria por idade, é necessário que o homem tenha 60 anos e a mulher 55 anos de idade. Além do requisito etário é necessário, também, que seja cumprida a carência, que é de 15 anos de contribuição e existência de deficiência por igual período. O valor do benefício é calculado com base na média das contribuições do segurado, sendo igual a 70% mais 1% para cada ano de contribuição.

Já para as aposentadorias por tempo de contribuição, os requisitos variam conforme o grau de deficiência. O benefício é concedido aos 25 anos de tempo de contribuição se homem, e 20 anos, se mulher, no caso de deficiência grave. Para os casos de deficiência moderada, a aposentadoria é concedida aos 29 anos de tempo de contribuição para o homem e 24 anos para a mulher. Já para as pessoas com deficiência leve o benefício é concedido mediante a comprovação de 33 anos de tempo de contribuição, se homem, e 28 anos, se mulher. Além da redução no tempo de contribuição necessário, outro diferencial desse benefício é o cálculo, pois o fator previdenciário só é aplicado se resultar em melhora no valor do benefício.

Os períodos de contribuição e também o grau de deficiência devem ser comprovados. Para a deficiência, o INSS realiza perícia médica e também avaliação social.

Outro ponto importante é a possibilidade de reunir tempo trabalhado com e sem deficiência. Para isso, se converte o tempo em que a pessoa trabalhou possuindo deficiência em tempo comum.

A documentação adequada e a orientação de um profissional especializado certamente são diferenciais para o encaminhamento desta espécie de benefício.

Fotos: Divulgação

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