Vereadores aprovam projeto altera e acresce a redação da Lei Municipal 1299/2017

Um projeto de lei foi aprovado na da Sessão Ordinária da Câmara Municipal de Monte Belo do Sul da terça-feira (17). O projeto de Lei nº 18/2018, protocolado pelo Executivo municipal que altera e acresce a redação da Lei Municipal 1299/2017. Em abril de 2017 o Poder Legislativo aprovou a Lei Municipal que regulamenta a realização de Feiras Eventuais/Itinerantes no município. Segundo justificativa deste projeto aprovado, algumas medidas adicionais à legislação, visando um regramento ainda mais eficaz quanto à realização destes eventos e uma atenção especial às leis de defesa do consumidor e normas de segurança, bem como formas de garantia de que o comércio local tenha assegurada em Lei sua participação em férias que venham ocorrer no município.
Indicações
Três indicações foram aprovadas pelo Legislativo. A Indicação de autoria do Vereador Silvio Cesca que solicita ao executivo municipal a instalação de placas de sinalização, na ERS 431 km 18. Também de autoria do vereador Silvio Cesca, indicação que solicita ao executivo municipal conserto das portas dos banheiros públicos na praça padre José Ferlin. De autoria do vereador Nilso Cavaleri indicação que solicita ao Executivo Municipal pintura na arquibancada indicando o nome do campo municipal Primo Agosto Consoli.