Vereadores aprovam por unanimidade de votos projeto entre município e DAER para abertura de crédito especial e pedem vistas dos outros dois projetos

Na Sessão Ordinária da Câmara Municipal de Monte Belo do Sul realizada na terça-feira, 17, os vereadores aprovam um projeto por unanimidade de votos e pediram vistas de outros dois. Todos os projetos são de origem do Executivo.
A primeira matéria votada foi o PL nº37 que altera redação do art. 4º da lei municipal 926/2009. Os vereadores pediram vista do projeto que voltará na próxima sessão. Segundo a justificativa da matéria atualiza e autoriza a realização de transporte escolar. A alteração visa ajustar os períodos de inscrições dos estudantes que necessitem do transporte escolar junto a SMED – Secretaria Municipal de Educação e Desporto, para melhor organização dos trabalhos na Secretaria, especialmente quanto a programação e encaminhamento dos processos licitatórios para contratação do serviço de transporte escolar, que atualmente é terceirizado e, na época de edição desta Lei, era realizado com veículo da municipalidade. A Lei Municipal 926/2009 pode ser acessa no link: http://leisnaweb.com.br/mostrar ato/?ato=831&host=montebelodosul&search.
Em seguida, os vereadores pediram vistas do PL nº 38/2018. A matéria institui o código de edificações do município. Segundo a justificativa do projeto a alteração visa atualizar a legislação municipal que versa sobre o tema, a fim de contemplar as necessidades atuais do município, pois a Lei anterior já era antiga e necessitava de uma revisão geral. Os dois projetos serão votação em 1º votação.
Por fim, o plenário aprovou por unanimidade de votos o PL nº 39/2018, que abre crédito especial no valor de R$ 444.506,23. De acordo com a justificativa do projeto o recurso oriundo de convênio entre o município e o DAER para execução de pavimentação asfáltica na Comunidade de Santo Isidoro.