Câmara de Monte Belo do Sul aprova LDO de 2019

A Câmara Municipal de Monte Belo do Sul aprovou, na sessão plenária realizada na terça-feira, 04 de setembro, o Projeto de Lei (PL) nº 047 /2018, que dispõe sobre as diretrizes orçamentárias para o exercício financeiro de 2019. A proposta enviada pelo Poder Executivo foi debatida em primeiro turno e apresentada pelo contador da prefeitura Ernani Steilmann.

Além do projeto de lei de diretrizes orçamentárias, os vereadores aprovaram, na Sessão Ordinária, um projeto de lei e um de decreto.

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O PL nº 50/2018, protocolado pelo Executivo Municipal, altera o artigo 3º da Lei Municipal 1157/2013. Passa a vigorar com a seguinte redação: “Art.3º – A bolsa moradia e alimentação para os médicos participantes do “Programa Mais Médicos para o Brasil” é fixada de R$ 3000,00 (três mil reais), sendo R$ 2.230,00(dois mil, duzentos e trinta reais) para o auxílio moradia e R$ 770,00 (setecentos e setenta reais) para o auxílio alimentação”. A proposição tramitava em regime de urgência e foi aprovada por unanimidade em votação única.

Por fim, o plenário aprovou por unanimidade de votos, o Decreto Legislativo nº 004/2018, sobre prestação de contas do exercício de 2017 da administração municipal de Monte Belo do Sul. O parecer nº 19.712 do Tribunal de Contas do Rio Grande do Sul é favorável e constantes processo nº 005161-02.00/17-2. A decisão das contas pode ser examinada através do Portal em Consulta Processual e Geração de Guias de Recolhimento.