Fepam lança manual com regras de fiscalização ambiental no Estado

Lançado nesta terça-feira (9), pela Fundação Estadual de Proteção Ambiental (Fepam) o novo Manual de Fiscalização Ambiental. É possível baixar, gratuitamente, no site da instituição, o guia integra os procedimentos dos analistas para exercer o policiamento ambiental administrativo nas atividades de fiscalização.

O documento serve de apoio aos municípios, além de dar publicidade às normas e critérios adotados pela Fepam. A fiscalização buscará o cumprimento da legislação ambiental vigente, se enquadra na política estadual de proteção ao meio ambiente, complementando o licenciamento.

Conforme o documento, as ações precisam ser planejadas, dirigidas e emergenciais, destinadas a prevenir, impedir ou fazer cessar as condutas lesivas à natureza e verificando a procedência de denúncias. As autoridades promovem a apuração imediata das infrações, assegurando o direito amplo de defesa e o contraditório.

Além de explicar as providências e penalidades, o manual ainda orienta sobre os procedimentos necessários em atividades licenciadas como indústria, mineração, irrigação, criações e agrotóxicos. O guia foi desenvolvido pelo departamento de Fiscalização e pelas divisões de Emergências Ambientais, Fiscalização Ambiental, de Licenciamento e de Atendimento ao Ministério Público e Poder Judiciário da Fepam.