Por Francesca Casagrande Luchese, advogada, OAB/RS 75.584

Importante e recente notícia do meio previdenciário: o Superior Tribunal de Justiça (STJ) julgou procedente o direito de vigias e vigilantes se aposentarem mais cedo. A decisão, tomada em 09/12, reconheceu o direito à aposentadoria especial da categoria, inclusive para aqueles que não usam arma de fogo no exercício da sua função. Logo, quem exerce ou exerceu tal atividade deve estar atento à possibilidade de uma aposentadoria mais vantajosa ou, ainda, de revisar seu benefício caso já seja aposentado.
Também nesse mês de dezembro ocorreu a mudança do fator previdenciário. Uma nova tabela entrou em vigor e atinge as pessoas que entram na regra de transição do pedágio de 50% para se aposentar. Ela não atinge os segurados já aposentados e nem quem tinha direito a aposentadoria antes da reforma da previdência entrar em vigor.
Outra informação recente dá conta que o INSS planeja iniciar em janeiro de 2021 uma operação pente fino. Segurados que recebem ou receberam auxílio-doença e aposentadoria por invalidez são o alvo. As notificações serão enviadas pelo correio, SMS, portal Meu INSS ou até mesmo pelo caixa eletrônico no banco onde o segurado recebe o benefício. Nesse caso, é necessário adotar as medidas certas para não correr o risco de ter o benefício suspenso ou, até mesmo, receber alguma cobrança da Autarquia.
E, para finalizar, lembramos que a prova de vida continua suspensa. Está garantido, até o final de 2020, que não haverá a suspensão dos benefícios dos segurados que não realizaram a prova de vida neste ano.

Por Viviane Weirich | Advogada OAB|RS 117.008

 

A pandemia trouxe várias descobertas, não só no campo da medicina. Foi possível compreender que é muito bom fazer turismo no quintal de casa, no bairro ou nos arredores. Os olhos voltaram-se para trajetos curtos, cercados de natureza, que nos inspiram pela beleza das cores, dos aromas, da gastronomia, dos bons vinhos e pelo simples prazer de sair, por instantes, do confinamento residencial. Os roteiros turísticos do Vale do Vinhedos e dos Caminhos de Pedra tornaram-se referência. O sotaque passou a ser carregado, ouve-se o dialeto também dos frequentadores e não apenas dos que lá residem.
​Outros municípios acordaram para essa mesma percepção de seus moradores. É possível fazer um trajeto curto e repleto de beleza, passeando pelo interior de diversos municípios, começando por São Vendelino e terminando lá para as “linhas” de Flores da Cunha.
​Esse trajeto traz uma peculiaridade que sobressai aos demais roteiros, porque ainda está em construção e comprometido com a ideologia da manutenção da destinação turística por eles assinalada. É em Farroupilha, por exemplo, que se encontra a “Capital do Moscatel”, sem nenhum conflito com a vizinha “Capital do Espumante” ou ainda, nas diversas paradas pelo caminho, o entardecer dourado nos jardins das vinícolas que compõem o trajeto, que comungam aos seus frequentadores, além do pôr do sol, uma diversificada carta de vinhos, espumantes e boa gastronomia.
​As postagens nas redes sociais, pelas centenas de frequentadores, revelam uma paisagem por muitos identificada como a “Toscana Brasileira”. Fazem jus ao adjetivo, já que os empreendedores focam na beleza dos montes, no plantio de videiras cuidadosamente dispostas, cercadas por ciprestes e oliveiras que parecem emoldurar uma obra de arte, tendo por pano de fundo o dourado do entardecer. Esmeram-se na boa arquitetura, no capricho dos detalhes e no bem servir, apropriando-se gentilmente das belezas naturais para encantar seus visitantes.
​Ao revés, nossos roteiros turísticos parecer receber, de braços abertos, mais do que turistas, ocupando-se com grandes empreendimentos, como hotéis e condomínios fechados que ostentam muros e guaritas imponentes, assentadas sobre espaços que outrora mantinham centenárias videiras, dando azo assim, à especulação imobiliária, sem nenhuma proposta concreta de proteção ou de manutenção do que é a essência da criação desses espaços: a destinação turística que tornou o Vale e os Caminhos o que são hoje.
​É triste observar o abandono do Poder Público e a falta de comprometimento de uma gestão que deveria ser focada na manutenção da destinação original das propriedades. Um entendimento entre os municípios limítrofes, num único propósito de conciliar a forma de desenvolvimento desses importantes roteiros deverá passar pela agenda dos candidatos à majoritária, já que, ao que tudo indica, não será pacífico o convívio de hóspedes e moradores com o tratamento fitossanitário empregado no cultivo das videiras, dentre outros aspectos.
​A “Toscana Brasileira”, que discretamente ganha corações, postagens e passa a figurar na preferência dos turistas nas postagens de redes sociais, nos ensina com a inocência de quem está começando, o quanto é necessário proteger, planejar e evoluir com consciência e respeito para aqueles que lá residem e que, com seu trabalho, costume e modo de viver, não podem, em nenhuma hipótese, serem massacrados pelo crescimento desordenado e a especulação imobiliária, que já assenta residência nos roteiros turísticos de nosso município.
​Que os candidatos aos cargos de prefeito e vereadores tenham essa consciência, de que ainda é possível idealizar um modelo de cooperação entre os municípios e, quem sabe, estender e incluir à “Toscana Brasileira” nossos roteiros turísticos.

Quando um casal está com dificuldades de engravidar, 35% das causas de infertilidade estão associadas à problemas femininos. Há outros 35% relacionados à infertilidade masculina e 20% onde a causa da infertilidade são problemas que acometem os dois parceiros.
Entre os problemas femininos mais comuns que podem afetar a fertilidade da mulher estão a endometriose, síndrome dos ovários policísticos, infecções por doenças sexualmente transmissíveis e as doenças tubárias.
A Síndrome dos Ovários Policísticos é uma das doenças mais frequentes entre as mulheres de idade reprodutiva. Nessa síndrome há alterações hormonais que causam problemas na ovulação e na regularidade do ciclo menstrual, dificultando a gravidez. Assim, os ciclos menstruais têm intervalos mais longos e há sintomas como acne, oleosidade de pele e crescimento aumentado de pêlos no corpo.
A Endometriose é outra doença que pode dificultar a gravidez. Nessa doença, o endométrio (tecido que reveste a parte interna do útero) é alterado e se prolifera para outras áreas além do útero, podendo inclusive alterar a qualidade dos óvulos se invadir os ovários.
Essas duas patologias são tratáveis, assim como outras que podem causar infertilidade. Com assistência médica adequada, a maioria dos casais pode vencer esses obstáculos e realizar o sonho de formar uma família.
Mas vale lembrar que atualmente, a idade da mulher é um dos principais fatores associados à dificuldade de gravidez. Isso porque, após os 35 anos, a quantidade e qualidade dos óvulos diminuem progressivamente. Então as chances de gestar após essa idade diminuem com o passar do tempo e aumentam as possibilidades de o bebê ter alguma alteração genética.

O INSS vem ampliando, gradativamente, a oferta do atendimento à distância. Mais recentemente, tornou totalmente digital os serviços de revisão de benefício, recurso e obtenção de cópia dos processos. É isso mesmo! Não adianta ir pessoalmente à agência, todas essas solicitações precisam ser feitas através do atendimento telefônico, via 135, ou através do site “Meu INSS”, onde uma série de outros serviços já está disponível, sendo necessário que o segurado tenha um cadastro prévio e senha de acesso.
Os prós e contras são inúmeros: a dificuldade dos segurados em lidar com o meio digital e a instabilidade e limitação do sistema, por exemplo, colidem com a melhora do fluxo nas agências do INSS e a concessão mais prática e rápida de alguns benefícios e serviços. Mas certamente estamos diante de um caminho sem volta. Será cada vez maior a informatização, permitindo o cruzamento de informações das mais diversas fontes. Em contrapartida, temos a falta de uniformização dessas bases de dados e a impressão de que a análise dos nossos direitos, feita por “robôs”, fica engessada e comprometida. Quase não resta a possibilidade do contato pessoal com o servidor, da análise pontual de cada caso, a atenção a cada detalhe dos documentos…
E justamente nesse momento de transição, onde todos os envolvidos estão tentando se adaptar à tal contemporaneidade, lidamos com a iminência de uma reforma previdenciária, o que tem deixado os segurados apreensivos, motivado o aumento de requerimento de benefícios, abarrotando ainda mais o sistema e tornando as análises extremamente morosas.
INSS Digital à parte, a reforma segue tramitando. Em recente passagem pelos Estados Unidos, o ministro Guedes chegou a anunciar a aprovação do texto dentro de 60 dias. Rodrigo Maia disse que manterá o calendário original proposto, com a aprovação da Câmara em julho, antes do recesso parlamentar. Só então a proposta segue para a tramitação no Senado.
Por se tratar de uma proposta de emenda constitucional (PEC), a reforma da previdência precisa passar por duas votações na Câmara e duas no Senado. Para que seja aprovada é necessário que ao menos três quintos dos parlamentares em plenário votem favoravelmente. A reforma foi enviada pelo governo ao Congresso em 20 de fevereiro e, até o momento, só passou pela Comissão de constituição e Justiça da Câmara e, agora, tramita na Comissão Especial da Casa.

A Justiça Federal da 4ª Região (Rio Grande do Sul, Paraná e Santa Catarina) está realizando audiências públicas direcionadas aqueles que possuem ações judiciais questionando as perdas de rendimento na caderneta de poupança em função dos planos econômicos (Bresser, Collor, Verão, Verão I). O objetivo é esclarecer dúvidas, agilizar os processos e preparar os envolvidos para realizar a conciliação com a Caixa Econômica Federal.
O acordo poderá ser feito totalmente online, por adesão, encerrando o processo, com recebimento do valor em até 30 dias úteis a partir da homologação. Serão pagas as diferenças inflacionárias relativas aos referidos planos econômicos nos contratos de depósito em cadernetas de poupança de poupadores que aderirem ao acordo.
No Brasil, são quase 657 mil processos questionando os chamados expurgos inflacionários dos planos econômicos. Deste montante, mais de 90 mil tramitam na Justiça Federal da 4ª Região, envolvendo as poupanças da Caixa: cerca de 5 mil no TRF4, 26 mil na JFRS, mais de 47 mil na JFSC e cerca de 14 mil na JFPR.
Os poupadores que têm ações em curso devem estar atentos e discutir junto a seu causídico os prós e contras da proposta.

Recursos financeiros para projetos sociais
Outro movimento relevante da Justiça Federal é o Programa de Penas Alterativas, promovido pela 1ª Vara Federal de Bento Gonçalves. A iniciativa visa a beneficiar projetos de relevância social através da destinação de recursos financeiros provenientes da aplicação de penas pecuniárias ou como condição de suspensão processual ou transação penal. Podem enviar propostas entidades públicas ou privadas com destinação social, sem fins lucrativos, patronatos e conselhos de comunidade e órgãos de execução penal de Bento Gonçalves, Monte Belo do Sul, Pinto Bandeira e região. Mais informações podem ser obtidas através do e-mail rsbgo01@jfrs.jus.br.

Reforma da previdência
Quanto à reforma da previdência, os últimos dias foram de “bate-boca”, com a participação do ministro Paulo Guedes, além da sinalização do governo para possível flexibilizações no texto da emenda. Também foi apresentado o Projeto de Lei 1645/2019, que trata das alterações previstas para os militares. Pela proposta, o tempo mínimo de serviço passará dos atuais 30 anos para 35 anos, para homens e mulheres, com novas idades de transferência para a reserva. Dados do Tribunal de Contas da União indicam que, em 2016, 88% dos que foram para a inatividade tinham entre 45 e 54 anos de idade.
A idade limite para um general de Exército ir para a inatividade será aos 70 anos, ante os atuais 66. Para um capitão, a idade aumentará dos atuais 48 para 55 anos. Para um soldado, de 44 para 50 anos. Em todos os casos, a remuneração na inatividade será igual ao último salário, com reajustes iguais aos dos ativos. Também está prevista uma regra de transição para os atuais integrantes das Forças Armadas. Eles terão de cumprir um pedágio de 17% em relação ao tempo que falta para atingir o atual tempo mínimo de serviço (30 anos). Para os futuros integrantes, serão necessários os 35 anos.
Outra parte da proposta do governo tratará de uma reestruturação das carreiras das Forças Armadas. A ideia é promover um aumento no efetivo de temporários (hoje 55% do total), ao mesmo tempo em que serão ajustadas parcelas que incidem sobre o soldo.
O texto cria um adicional de disponibilidade militar, que representará um máximo de 41% do soldo, para um general de Exército, até um mínimo de 5% para os soldados. Já o adicional de habilitação, que corresponde aos cursos feitos ao longo da carreira, terá um aumento escalonado até 2023 – e passará, no caso dos altos estudos de um general de Exército, equivalente ao doutorado, dos atuais 30% para 73% do soldo. Quando for para a inatividade um general manterá ainda um adicional de representação de 10% do soldo, hoje pago só aos ativos. Seguimos de olho…