Tempo rural anterior aos doze anos pode ser utilizado para a aposentadoria

Francesca Luchese | Advogada |OAB/RS 75.584

Está sendo possível reconhecer trabalho rural prestado antes dos 12 anos de idade como tempo de contribuição.
Essa possibilidade foi inaugurada com o julgamento de uma ação civil pública ajuizada pelo Ministério Público gaúcho, com a intenção de possibilitar, enquanto não obtida a total erradicação do trabalho infantil no país, que as crianças e adolescentes que exerceram atividades abrangidas pela previdência social tenham reconhecido o fato para fins de cômputo do tempo de serviço e contribuição, com os decorrentes direitos e benefícios daí decorrentes.
Com o julgamento dessa ação civil pública, o próprio INSS expediu um ofício circular prevendo a possibilidade administrativa de reconhecer tempo de trabalho rural prestado em qualquer idade e, mais recentemente, o Superior Tribunal de Justiça também proferiu decisão no sentido de que não há que se estabelecer idade mínima para o reconhecimento do labor rural.
Mais do que auxiliar na concessão de novas aposentadorias, isso também permite a revisão dos benefícios antigos.

Como essa revisão afeta o valor do benefício?
No Direito Previdenciário vigora a máxima de que “tempo de contribuição é dinheiro”. Isso porque em grande parte dos benefícios previdenciários esta variável (tempo de contribuição) interfere diretamente no cálculo do valor da renda inicial. Assim, se o segurado(a) se aposentou reconhecendo tempo rural apenas a partir de 12 anos de idade, há agora a possibilidade de aumentar o tempo total de contribuição reconhecendo período anterior.
Nesse contexto, o reconhecimento de 1 ou 2 anos a mais de tempo de contribuição já pode representar uma melhora expressiva na renda, afastando até mesmo a incidência do fator previdenciário se o segurado(a) atingir a pontuação necessária para tanto.

Documentos
A legislação traz uma lista exemplificativa de documentos que podem ser utilizados para provar o tempo rural: bloco de notas do produtor rural, contrato de arrendamento ou parceria agrícola, declaração de aptidão ao Pronaf, comprovantes de entrega de safra, INCRA, ITR… mas na verdade qualquer documento que tenha fé pública, onde a pessoa esteja qualificada como agricultor, pode servir de prova.
E aqui eu faço uma ressalva para as mulheres do meio rural. Normalmente os documentos relacionados a atividade rural estão em nome do marido, do pai, do irmão… e, como falamos, existem inúmeros documentos que servem para comprovar a atividade rural, documentos que são histórico de vida das pessoas. Quando vai registrar o filho e perguntam tua profissão, ou quando vai fazer a matricula dele na escola, quando passa por atendimento médico no hospital e informa seus dados. Qual profissão está informando? Preste atenção na resposta, pois muitas vezes a mulher tem o costume de responder que é “do lar”, mesmo sendo agricultora. É importante conscientizar para a importância disso: reconhecer, valorizar a profissão e, ainda, facilitar a prova a atividade rural e, por consequência, sua aposentadoria.

Justiça reconhece como tempo especial a atividade de vigilante, com ou sem o uso de arma de fogo

Por Francesca Casagrande Luchese, advogada, OAB/RS 75.584

Francesca Casagrande Luchese

Importante e recente notícia do meio previdenciário: o Superior Tribunal de Justiça (STJ) julgou procedente o direito de vigias e vigilantes se aposentarem mais cedo. A decisão, tomada em 09/12, reconheceu o direito à aposentadoria especial da categoria, inclusive para aqueles que não usam arma de fogo no exercício da sua função. Logo, quem exerce ou exerceu tal atividade deve estar atento à possibilidade de uma aposentadoria mais vantajosa ou, ainda, de revisar seu benefício caso já seja aposentado.
Também nesse mês de dezembro ocorreu a mudança do fator previdenciário. Uma nova tabela entrou em vigor e atinge as pessoas que entram na regra de transição do pedágio de 50% para se aposentar. Ela não atinge os segurados já aposentados e nem quem tinha direito a aposentadoria antes da reforma da previdência entrar em vigor.
Outra informação recente dá conta que o INSS planeja iniciar em janeiro de 2021 uma operação pente fino. Segurados que recebem ou receberam auxílio-doença e aposentadoria por invalidez são o alvo. As notificações serão enviadas pelo correio, SMS, portal Meu INSS ou até mesmo pelo caixa eletrônico no banco onde o segurado recebe o benefício. Nesse caso, é necessário adotar as medidas certas para não correr o risco de ter o benefício suspenso ou, até mesmo, receber alguma cobrança da Autarquia.
E, para finalizar, lembramos que a prova de vida continua suspensa. Está garantido, até o final de 2020, que não haverá a suspensão dos benefícios dos segurados que não realizaram a prova de vida neste ano.

Vinhos: da excelência do presente ao aprendizado do passado

Por Viviane Weirich, advogada, OAB/RS 117.008

Viviane Weirich, advogada

A última Avaliação Nacional de Vinhos trouxe ainda mais prestígio à produção de vinhos nacional, especialmente aos gaúchos e muito mais, àqueles da Serra Gaúcha, demonstrando a excelência da produção vitivinícola, que engloba desde o plantio da videira até o momento final, em que o primeiro gole aguça o paladar do consumidor e enche de orgulho toda uma cadeia de produção comprometida em despertar as melhores experiências aos adeptos do vinho e da própria gastronomia que aqui se consolidou. Parabenizá-los é pouco: há uma considerável distância entre aquele que planta a videira até o momento da primeira taça servida.
A produção de vinhos traz em sua essência o saber fazer dos imigrantes que por aqui se estabeleceram. Passado mais de um século, a produção evoluiu e dispensa qualquer comparação com vinhos de outros lugares do mundo, porque o que aqui é produzido tem a essência daqueles primeiros produtores, que ensinaram a se preocuparam em consolidar o conhecimento para as próximas gerações.
Esses imigrantes partiram de diferentes regiões da Itália e assim, trouxeram saberes distintos, tanto na elaboração dos vinhos quanto da própria gastronomia. Essa distinção, sentida ainda na gastronomia, perde-se com a industrialização do vinho. Os alimentos guardam em sua essência o tempero, os ingredientes e a forma de fazer, tanto que, não comemos “Canederli” no Vale dos Vinhedos, no entanto, encontramos restaurantes que oferecem esse prato na região norte do município, com forte influência da região do Tirol. Os vinhos que encontramos nos Caminhos de Pedra não são da mesma variedade
que os que estão à disposição dos consumidores no Vale dos Vinhedos. Isso tem uma explicação: a cultura, ainda que dos imigrantes italianos, é distinta, assim como é na própria Itália.
Isso permite fomentar a agroindústria, organizando os produtores rurais para que elaborem seus próprios vinhos com parte de sua produção de uvas e que façam, seguindo as normas básicas de higiene e de saúde vigentes,
resgatando os saberes seculares que restaram consolidados, possibilitando a comercialização de um produto diferenciado que guardará em cada uma de suas garrafas a história daquela localidade, remetendo por certo, à região da Itália de onde partiram seus ancestrais.
Parte-se da necessidade de se organizar essas comunidades, através de um incremento da gestão pública focada nesse propósito, tudo isso, objetivando consolidar o agricultor em sua propriedade, dando-lhe ganhos que poderão complementar seu sustento nos períodos de entressafra, além de aproximá-los do turista, diminuindo assim, a distância entre a videira e a taça, sendo essa uma justa e devida homenagem aos imigrantes italianos e seus descendentes pela qualidade dos vinhos que hoje brindamos.

A Toscana Brasileira

Por Viviane Weirich | Advogada OAB|RS 117.008

 

Viviane Weirich

A pandemia trouxe várias descobertas, não só no campo da medicina. Foi possível compreender que é muito bom fazer turismo no quintal de casa, no bairro ou nos arredores. Os olhos voltaram-se para trajetos curtos, cercados de natureza, que nos inspiram pela beleza das cores, dos aromas, da gastronomia, dos bons vinhos e pelo simples prazer de sair, por instantes, do confinamento residencial. Os roteiros turísticos do Vale do Vinhedos e dos Caminhos de Pedra tornaram-se referência. O sotaque passou a ser carregado, ouve-se o dialeto também dos frequentadores e não apenas dos que lá residem.
​Outros municípios acordaram para essa mesma percepção de seus moradores. É possível fazer um trajeto curto e repleto de beleza, passeando pelo interior de diversos municípios, começando por São Vendelino e terminando lá para as “linhas” de Flores da Cunha.
​Esse trajeto traz uma peculiaridade que sobressai aos demais roteiros, porque ainda está em construção e comprometido com a ideologia da manutenção da destinação turística por eles assinalada. É em Farroupilha, por exemplo, que se encontra a “Capital do Moscatel”, sem nenhum conflito com a vizinha “Capital do Espumante” ou ainda, nas diversas paradas pelo caminho, o entardecer dourado nos jardins das vinícolas que compõem o trajeto, que comungam aos seus frequentadores, além do pôr do sol, uma diversificada carta de vinhos, espumantes e boa gastronomia.
​As postagens nas redes sociais, pelas centenas de frequentadores, revelam uma paisagem por muitos identificada como a “Toscana Brasileira”. Fazem jus ao adjetivo, já que os empreendedores focam na beleza dos montes, no plantio de videiras cuidadosamente dispostas, cercadas por ciprestes e oliveiras que parecem emoldurar uma obra de arte, tendo por pano de fundo o dourado do entardecer. Esmeram-se na boa arquitetura, no capricho dos detalhes e no bem servir, apropriando-se gentilmente das belezas naturais para encantar seus visitantes.
​Ao revés, nossos roteiros turísticos parecer receber, de braços abertos, mais do que turistas, ocupando-se com grandes empreendimentos, como hotéis e condomínios fechados que ostentam muros e guaritas imponentes, assentadas sobre espaços que outrora mantinham centenárias videiras, dando azo assim, à especulação imobiliária, sem nenhuma proposta concreta de proteção ou de manutenção do que é a essência da criação desses espaços: a destinação turística que tornou o Vale e os Caminhos o que são hoje.
​É triste observar o abandono do Poder Público e a falta de comprometimento de uma gestão que deveria ser focada na manutenção da destinação original das propriedades. Um entendimento entre os municípios limítrofes, num único propósito de conciliar a forma de desenvolvimento desses importantes roteiros deverá passar pela agenda dos candidatos à majoritária, já que, ao que tudo indica, não será pacífico o convívio de hóspedes e moradores com o tratamento fitossanitário empregado no cultivo das videiras, dentre outros aspectos.
​A “Toscana Brasileira”, que discretamente ganha corações, postagens e passa a figurar na preferência dos turistas nas postagens de redes sociais, nos ensina com a inocência de quem está começando, o quanto é necessário proteger, planejar e evoluir com consciência e respeito para aqueles que lá residem e que, com seu trabalho, costume e modo de viver, não podem, em nenhuma hipótese, serem massacrados pelo crescimento desordenado e a especulação imobiliária, que já assenta residência nos roteiros turísticos de nosso município.
​Que os candidatos aos cargos de prefeito e vereadores tenham essa consciência, de que ainda é possível idealizar um modelo de cooperação entre os municípios e, quem sabe, estender e incluir à “Toscana Brasileira” nossos roteiros turísticos.

Vinificação em Grupo

Enólogo Douglas Chamon

Como enófilo, Douglas Chamon sentia-se distante da produção da uva e elaboração dos vinhos, e ao iniciar o superior de Viticultura e Enologia no IFRS – Bento Gonçalves, criou, com o intuito de superar sua própria frustração, e amparado pela experiência profissional como consultor de empresas e professor de economia por mais de duas décadas, o Projeto de Vinificação em Grupo, que possibilita o acompanhamento, pelos participantes, por meio de um aplicativo de mensagens, de todo o processo, da avaliação das uvas nos parreirais, do recebimento na cantina, e da vinificação: da fermentação alcoólica à entrega das garrafas. Os enólogos Douglas Chamon e Daniel Garbin repassam em textos, áudios, fotos, vídeos, e presencialmente, aos que visitam a vinícola Mena Kaho, onde os vinhos são produzidos, as informações técnicas de todo o processo, aproximando o consumidor/enófilo do mundo real e científico da viticultura e enologia. Ao final, o participante recebe vinhos de ótima qualidade, e experimenta uma imersão no mundo prático e científico do vinho. Iniciado na safra de 2017, com 46 membros e processamento de 4 ton de uvas Vitis viníferas, em 2018 ampliou-se para 190 membros, 11 toneladas de 7 cultivares distintas, atingindo na safra 2019 o número de 273 membros, de 14 estados, Distrito Federal e 6 países, R$ 280 mil arrecadados para o processamento de 25 toneladas de 10 uvas Vitis viníferas.
Um dos segredos para este crescimento é beneficiar todos os participantes. Ao viticultor é pago um preço justo (e à vista) por uma uva diferenciada; a vinícola pela estrutura de vinificação; os participantes recebem vinhos de guarda, de alta qualidade, a um preço por garrafa de R$ 25,00; e o gestor Douglas Chamon tem seu retorno em parcela das garrafas.
Qualquer amante do vinho pode participar, aportando o valor que desejar e recebendo o montante de garrafas proporcionais ao seu depósito. Quem definir aportar R$ 1.000,00 (mil reais), por exemplo, receberá 40 garrafas dos vinhos elaborados, proporcionalmente à quantidade produzida de cada um.
Acesso o blog Adega do Chamon http://www.adegadochamon.com/ no ícone Projetos e saiba como participar deste trabalho que valoriza a vitivinicultura brasileira.

As principais doenças que afetam a fertilidade feminina

Dra Eleonora Pasqualotto – Ginecologista em Medicina Reprodutiva / Diretora do Conception Centro de Reprodução Humana

Quando um casal está com dificuldades de engravidar, 35% das causas de infertilidade estão associadas à problemas femininos. Há outros 35% relacionados à infertilidade masculina e 20% onde a causa da infertilidade são problemas que acometem os dois parceiros.
Entre os problemas femininos mais comuns que podem afetar a fertilidade da mulher estão a endometriose, síndrome dos ovários policísticos, infecções por doenças sexualmente transmissíveis e as doenças tubárias.
A Síndrome dos Ovários Policísticos é uma das doenças mais frequentes entre as mulheres de idade reprodutiva. Nessa síndrome há alterações hormonais que causam problemas na ovulação e na regularidade do ciclo menstrual, dificultando a gravidez. Assim, os ciclos menstruais têm intervalos mais longos e há sintomas como acne, oleosidade de pele e crescimento aumentado de pêlos no corpo.
A Endometriose é outra doença que pode dificultar a gravidez. Nessa doença, o endométrio (tecido que reveste a parte interna do útero) é alterado e se prolifera para outras áreas além do útero, podendo inclusive alterar a qualidade dos óvulos se invadir os ovários.
Essas duas patologias são tratáveis, assim como outras que podem causar infertilidade. Com assistência médica adequada, a maioria dos casais pode vencer esses obstáculos e realizar o sonho de formar uma família.
Mas vale lembrar que atualmente, a idade da mulher é um dos principais fatores associados à dificuldade de gravidez. Isso porque, após os 35 anos, a quantidade e qualidade dos óvulos diminuem progressivamente. Então as chances de gestar após essa idade diminuem com o passar do tempo e aumentam as possibilidades de o bebê ter alguma alteração genética.

Check up da fertilidade

Dra Eleonora Bedin Pasqualotto Ginecologista da área de Reprodução Humana, Professora de Medicina da UCS e Diretora do Conception Centro de Reprodução Humana

Se você pretende comemorar o próximo dia das mães com seu primeiro filho, realizar o sonho de construir uma família, o primeiro passo é encarar um check-up de fertilidade. Mas o que é esse check-up?
É uma consulta com médicos ginecologista e urologista, em que, além da avaliação física da futura mamãe, o casal é questionado quanto ao seu histórico de saúde e encaminhado para a realização de diversos exames. Os testes realizados são recomendados para avaliar doenças do aparelho reprodutor feminino e masculino, como ecografia e o papanicolau para as mulheres e o espermograma para os homens, bem como a testagem para doenças sexualmente transmissíveis. Também são monitoradas doenças que podem ocasionar mal-formação no feto e nos hormônios sexuais.
Com os resultados em mãos, o médico poderá avaliar se o casal está apto a gerir um bebê saudável, verificar a necessidade de vacinações prévias e de aconselhamento genético. Recomenda-se que o check-up seja realizado de seis meses a um ano antes da gestação, inclusive para uso de suplementos necessários para a gravidez.
Um casal em idade fértil deve alcançar a gravidez em até um ano de tentativas frequentes sem uso de métodos anticoncepcionais. Caso contrário, o próximo passo é investigar infertilidade com médicos especialistas em reprodução humana, por meio do encaminhamento do próprio médico ginecologista ou urologista.

Robôs no comando

Francesca Casagrande Luchese, advogada, OAB/RS 75.584 Foto Divulgação

O INSS vem ampliando, gradativamente, a oferta do atendimento à distância. Mais recentemente, tornou totalmente digital os serviços de revisão de benefício, recurso e obtenção de cópia dos processos. É isso mesmo! Não adianta ir pessoalmente à agência, todas essas solicitações precisam ser feitas através do atendimento telefônico, via 135, ou através do site “Meu INSS”, onde uma série de outros serviços já está disponível, sendo necessário que o segurado tenha um cadastro prévio e senha de acesso.
Os prós e contras são inúmeros: a dificuldade dos segurados em lidar com o meio digital e a instabilidade e limitação do sistema, por exemplo, colidem com a melhora do fluxo nas agências do INSS e a concessão mais prática e rápida de alguns benefícios e serviços. Mas certamente estamos diante de um caminho sem volta. Será cada vez maior a informatização, permitindo o cruzamento de informações das mais diversas fontes. Em contrapartida, temos a falta de uniformização dessas bases de dados e a impressão de que a análise dos nossos direitos, feita por “robôs”, fica engessada e comprometida. Quase não resta a possibilidade do contato pessoal com o servidor, da análise pontual de cada caso, a atenção a cada detalhe dos documentos…
E justamente nesse momento de transição, onde todos os envolvidos estão tentando se adaptar à tal contemporaneidade, lidamos com a iminência de uma reforma previdenciária, o que tem deixado os segurados apreensivos, motivado o aumento de requerimento de benefícios, abarrotando ainda mais o sistema e tornando as análises extremamente morosas.
INSS Digital à parte, a reforma segue tramitando. Em recente passagem pelos Estados Unidos, o ministro Guedes chegou a anunciar a aprovação do texto dentro de 60 dias. Rodrigo Maia disse que manterá o calendário original proposto, com a aprovação da Câmara em julho, antes do recesso parlamentar. Só então a proposta segue para a tramitação no Senado.
Por se tratar de uma proposta de emenda constitucional (PEC), a reforma da previdência precisa passar por duas votações na Câmara e duas no Senado. Para que seja aprovada é necessário que ao menos três quintos dos parlamentares em plenário votem favoravelmente. A reforma foi enviada pelo governo ao Congresso em 20 de fevereiro e, até o momento, só passou pela Comissão de constituição e Justiça da Câmara e, agora, tramita na Comissão Especial da Casa.

Constelação Sistêmica: Lei da Hierarquia

Continuando o assunto do último artigo sobre Constelações Sistêmicas,  (http://www.gazetanewsrs.com.br/2019/04/02/o-que-e-constelacao-sistemica ) seguimos explicando sobre as três Leis Sistêmicas, chamadas Leis de Ordens do Amor, são elas: Lei da Hierarquia, Lei do Pertencimento e Lei do Equilíbrio.
Nesse artigo falaremos sobre a Lei da Hierarquia, e nos próximos artigos as outras leis.
A Hierarquia ou Ordem de Chegada, diz respeito a quem chegou primeiro na família. Portanto, os mais velhos merecem ser olhados com muito respeito e cuidado, pois foi através deles que a família veio se mantendo. Você pode dizer que agora, eles já estão velhos e não sabem mais das coisas. Isso, pode ser verdade, mas mesmo assim devem ser respeitados nas suas decisões e necessidades. Veja exemplos:
O idoso mora em uma casa e a família acha que é melhor ele se mudar para outra, mas, esse não é o desejo dele que está acostumado com aquela casa, com as suas coisas, com os vizinhos, mas os filhos no intuito de ajudar passam muitas vezes por cima de tudo isso. Conforme observamos no trabalho sistêmico, isso traz consequências negativas para os próprios filhos, que pode ser financeira, afetiva ou mesmo doenças. Se isso for mesmo necessário, existem maneiras de fazer onde a Lei da Hierarquia é respeitada.
Outro exemplo clássico de desrespeito da ordem de chegada é quando ocorre a separação do casal e um dos dois casa-se novamente. Os novos companheiros, nova esposa (o) entram para a família como segundos na ordem de chegada. Quando se observa que esses se comportam de forma a querer mandar em tudo e modificar, falar mal dos ex-companheiros, isso traz muito desequilíbrio para o atual casal. Geralmente, os filhos, se existirem, não aceitam. A primeira esposa ou esposo, gostemos ou não, sempre farão parte da história daquela família e daquele relacionamento afetivo. Eles devem ser respeitados, independentemente do que aconteceu anteriormente.
É como se a família tivesse uma alma própria e se alguém é severamente desrespeitado ou não reconhecido, todo o sistema sofre. Como no corpo humano se um órgão está doente todo o sistema sentirá. Quando não aceitamos os pais do nosso cônjuge também estamos desrespeitando aqueles que chegaram primeiro do que nós na família. Dessa forma, não aceitamos uma parte do nosso cônjuge e isso acaba desequilibrando a relação.  O mesmo acontece quando não aceitamos nossos pais como eles são. Eles chegaram primeiro e merecem ser respeitados, eles nos deram a vida. Quando queremos modifica-los, perdemos força na vida.
Filhos que assumem o lugar dos pais na criação de outros irmãos, também, podem ter problemas por estarem ocupando um lugar que não é deles. Um irmão pode ajudar o outro, é claro, mas, não querendo tratar seu irmão(a) como filho. Poderia dar inúmeros exemplos, como no trabalho também, todos tem seu lugar, os que passam por uma empresa tem seu lugar.

Tatiane Parreira Terapias Energéticas e Sistêmicas Foto: Divulgação

Concluindo, devemos sempre respeitar o nosso lugar de chegada no sistema, seja no sistema familiar, assim como no organizacional. Isso nos trará mais força na vida e muito mais sucesso.
Para você refletir: Você olha com respeito e sem julgamento para todos que chegaram antes de você na sua família, no seu trabalho e nos seus relacionamentos?
Se a resposta para essas perguntas for um não, você deve ter muitos problemas no trabalho, na família e relacionamentos. Mas a boa notícia é que temos as constelações para nos ajudar. Finalizo agradecendo meus pais e todos que vieram antes deles, Tatiane Parreira Terapias Energéticas e Sistêmicas.

 

Conciliação pode pôr fim às ações que tratam das perdas nos planos econômicos

Francesca Casagrande Luchese, advogada, OAB/RS 75.584

A Justiça Federal da 4ª Região (Rio Grande do Sul, Paraná e Santa Catarina) está realizando audiências públicas direcionadas aqueles que possuem ações judiciais questionando as perdas de rendimento na caderneta de poupança em função dos planos econômicos (Bresser, Collor, Verão, Verão I). O objetivo é esclarecer dúvidas, agilizar os processos e preparar os envolvidos para realizar a conciliação com a Caixa Econômica Federal.
O acordo poderá ser feito totalmente online, por adesão, encerrando o processo, com recebimento do valor em até 30 dias úteis a partir da homologação. Serão pagas as diferenças inflacionárias relativas aos referidos planos econômicos nos contratos de depósito em cadernetas de poupança de poupadores que aderirem ao acordo.
No Brasil, são quase 657 mil processos questionando os chamados expurgos inflacionários dos planos econômicos. Deste montante, mais de 90 mil tramitam na Justiça Federal da 4ª Região, envolvendo as poupanças da Caixa: cerca de 5 mil no TRF4, 26 mil na JFRS, mais de 47 mil na JFSC e cerca de 14 mil na JFPR.
Os poupadores que têm ações em curso devem estar atentos e discutir junto a seu causídico os prós e contras da proposta.

Recursos financeiros para projetos sociais
Outro movimento relevante da Justiça Federal é o Programa de Penas Alterativas, promovido pela 1ª Vara Federal de Bento Gonçalves. A iniciativa visa a beneficiar projetos de relevância social através da destinação de recursos financeiros provenientes da aplicação de penas pecuniárias ou como condição de suspensão processual ou transação penal. Podem enviar propostas entidades públicas ou privadas com destinação social, sem fins lucrativos, patronatos e conselhos de comunidade e órgãos de execução penal de Bento Gonçalves, Monte Belo do Sul, Pinto Bandeira e região. Mais informações podem ser obtidas através do e-mail rsbgo01@jfrs.jus.br.

Reforma da previdência
Quanto à reforma da previdência, os últimos dias foram de “bate-boca”, com a participação do ministro Paulo Guedes, além da sinalização do governo para possível flexibilizações no texto da emenda. Também foi apresentado o Projeto de Lei 1645/2019, que trata das alterações previstas para os militares. Pela proposta, o tempo mínimo de serviço passará dos atuais 30 anos para 35 anos, para homens e mulheres, com novas idades de transferência para a reserva. Dados do Tribunal de Contas da União indicam que, em 2016, 88% dos que foram para a inatividade tinham entre 45 e 54 anos de idade.
A idade limite para um general de Exército ir para a inatividade será aos 70 anos, ante os atuais 66. Para um capitão, a idade aumentará dos atuais 48 para 55 anos. Para um soldado, de 44 para 50 anos. Em todos os casos, a remuneração na inatividade será igual ao último salário, com reajustes iguais aos dos ativos. Também está prevista uma regra de transição para os atuais integrantes das Forças Armadas. Eles terão de cumprir um pedágio de 17% em relação ao tempo que falta para atingir o atual tempo mínimo de serviço (30 anos). Para os futuros integrantes, serão necessários os 35 anos.
Outra parte da proposta do governo tratará de uma reestruturação das carreiras das Forças Armadas. A ideia é promover um aumento no efetivo de temporários (hoje 55% do total), ao mesmo tempo em que serão ajustadas parcelas que incidem sobre o soldo.
O texto cria um adicional de disponibilidade militar, que representará um máximo de 41% do soldo, para um general de Exército, até um mínimo de 5% para os soldados. Já o adicional de habilitação, que corresponde aos cursos feitos ao longo da carreira, terá um aumento escalonado até 2023 – e passará, no caso dos altos estudos de um general de Exército, equivalente ao doutorado, dos atuais 30% para 73% do soldo. Quando for para a inatividade um general manterá ainda um adicional de representação de 10% do soldo, hoje pago só aos ativos. Seguimos de olho…